O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, autorizou nesta quarta-feira (19) a continuidade do projeto do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), de terceirizar a gestão de serviços não pedagógicos das escolas públicas estaduais paulistas.
No último dia 10, o governo do estado entrou com uma ação no Supremo com um pedido de suspensão de liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a suspensão do processo.
O ministro acolheu o pleito do governo Tarcísio e derrubou a medida da Justiça paulista. Barroso afirmou considerar a urgência na concessão da medida.
“Com prazos definidos e compromissos já assumidos, a descontinuidade impõe custos de desmobilização, atrasos na entrega das novas unidades escolares e na manutenção das existentes, além do risco de prejuízos ao erário decorrentes de indenizações e encargos contratuais”, disse.
O ministro considerou informações levadas à corte pela Procuradoria-Geral do Estado, segundo as quais a suspensão tem potencial impacto em 34.580 novas vagas na rede estadual de ensino, a serem ofertadas em decorrência do projeto da PPP (Parceria Público-Privada)
Barroso afirmou que o modelo não implica perda da titularidade pelo Estado, mas a transferência da execução de determinadas atividades, por tempo determinado e sob condições previamente estabelecidas.
“A diferença central da opção pela PPP reside na forma de contratação: em vez de múltiplos contratos fragmentados para cada tipo de serviço, o modelo permitiria uma gestão integrada e de longo prazo, centralizando a execução das atividades-meio em um único contrato”, disse.
De acordo com ele, a lista de serviços a serem contratados não incluem atividades pedagógicas, mas de manutenção predial e de equipamentos, limpeza, vigilância e portaria, preparo de alimentação, jardinagem. Assim, segundo o presidente, a execução de tais serviços já é tradicionalmente feita por meio de prestadores privados, contratados por licitação.
Em outubro e novembro do ano passado, o governador realizou dois leilões para entregar 33 novas escolas estaduais para serem construídas e mantidas pela iniciativa privada. A gestão Tarcísio planeja terceirizar ainda neste ano a manutenção de mais 143 unidades, que já estão em funcionamento na cidade de São Paulo.
O diretório estadual do PSOL questionou o processo na Justiça paulista. O partido argumenta que a norma estadual é formalmente inconstitucional ao violar a competência legislativa privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, além de afirmar que “não existe lei federal que autorize a terceirização da gestão do ensino público a empresas privadas de gestão educacional”.
No início do mês, ainda, em outra ação, o juiz Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública, argumentou que a iniciativa compromete a autonomia pedagógica e a efetividade do “princípio constitucional de gestão democrática da educação pública”.
O projeto prevê a construção de 33 unidades no Estado e está dividida em dois lotes, Leste e Oeste, com 16 e 17 escolas, respectivamente. Serão 29 cidades contempladas com quase 35 mil vagas de tempo integral na rede estadual referente aos anos finais dos ensinos fundamental e médio. Os investimentos previstos totalizam R$ 2,1 bilhões ao longo dos 25 anos da concessão.
Nesta terça (18), após o recurso do governador, a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou de forma contrária ao pedido. De acordo com o parecer assinado por Paulo Gonet, o Governo de São Paulo apontava a eventual impossibilidade de ampliação do serviço educacional, o que não se comprovaria.
“Não há notícias de que esteja havendo prejuízo à prestação do ensino na rede pública estatal no ano letivo corrente como decorrência unicamente dos efeitos da liminar impugnada. Tampouco foi comprovado o alegado prejuízo no tocante à possibilidade de revisão de atos administrativos relacionados à doação dos imóveis pelo Poder Público aos parceiros privados, bem como ao pagamento de indenizações”, disse.
