O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta quarta-feira (2) pedido para decretar a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela convocação de manifestações em apoio ao projeto de anistia aos envolvidos nos ataques golpistas do 8 de janeiro de 2023.
O magistrado entendeu que os autores da notícia-crime não têm legitimidade para apresentar uma ação do tipo ao Supremo. Moraes acolheu a manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República) pelo arquivamento do caso.
“A opção pela representação criminal deve ser formulada perante a autoridade policial ou o Ministério Público e não diretamente ao órgão judicial eventualmente responsável pelo julgamento do noticiado”, afirmou a PGR ao Supremo.
“Por outro lado, os relatos dos noticiantes não contêm elementos informativos mínimos que indiquem suficientemente a realidade de ilícito penal, justificadora da deflagração da pretendida investigação”, acrescentou.
O pedido de prisão foi feito em 16 de março pela vereadora de Recife Liana Cirne (PT) depois de Bolsonaro convocar atos em apoio ao projeto de anistia.
Para ela, as convocações feitas por Bolsonaro configuram “tentativa inconteste de delito de obstrução da Justiça e incitação a novos atos que comprometam a ordem pública e a estabilidade democrática, bem como coação no curso do processo”.
A PGR afirmou a Moraes que a concessão de anistia é matéria reservada à lei ordinária, de atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República.
“A realização de manifestações pacíficas pela concessão do benefício não constitui ilícito penal, bem como não extrapola os limites da liberdade de expressão, que é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade.”
A manifestação convocada por Bolsonaro em Copacabana teve a presença dos governadores Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, Jorginho Mello (PL), de Santa Catarina, e Mauro Mendes (União Brasil), do Mato Grosso.
A anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro tem como objetivo final criar clima político para reverter, no futuro, a inelegibilidade do próprio Bolsonaro.
Ele foi condenado pela Justiça Eleitoral em dois processos e está impedido de concorrer em eleições até 2030. Apesar disso, insiste em se apresentar como candidato ao Palácio do Planalto em 2026, apostando numa reversão jurídica de seus processos, ainda que sem qualquer perspectiva para a mudança.
Um dos motivos da inelegibilidade foi chamar uma agenda de campanha na mesma hora e local das celebrações oficiais do Bicentenário da Independência em Copacabana em 7 de setembro de 2022. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) considerou que houve abuso de poder.
Ele é atualmente réu em uma investigação envolvendo uma trama golpista na qual é acusado de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito e golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União, deterioração de patrimônio tombado e participação em uma organização criminosa. Se condenado, pode pegar penas de mais de 40 anos de prisão e aumentar a atual inelegibilidade.
