O Ministério da Fazenda apresentou, nesta terça-feira (18), uma minuta de projeto de lei para garantir a isenção no âmbito da reforma tributária de aportes no Fiagro (Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais) e em FIIs (Fundos de Investimentos Imobiliários).
Na sanção presidencial da Lei 214/2025, que consolidou a primeira parte da reforma, o Palácio do Planalto vetou o trecho que garantia a isenção dos fundos como ocorre hoje. O veto gerou atrito entre o governo e o mercado financeiro. A medida mobilizou a FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo) e a FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária).
As frentes se mobilizaram para derrubar o veto no plenário do Congresso. Mas o governo recuou prometendo enviar um projeto para garantir a isenção dos futuros impostos CBS e IBS, que simplificam o sistema tributário sobre o consumo.
O deputado Arnaldo Jardim (PSD-SP) encabeça as negociações com a Fazenda que culminaram, nesta terça, com o secretário-extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, e o secretário de Política Econômica, Guilherme Mello, apresentando a minuta em reunião conjunta das frentes.
“A nova proposta estabelece que as operações com imóveis não terão a incidência de IBS e CBS, desde que atendam aos mesmos requisitos anteriores. Isso inclui alienação, cessão, locação, serviços de administração, intermediação e construção civil. O texto atual prevê a não incidência ‘quando realizadas por’ determinados fundos, mas sugere-se alterar para ‘quando uma das partes for’ para evitar interpretações divergentes”, observaram as frentes em nota.
Jardim e as frentes evitam, por ora, emitir um comentário sobre o teor da proposta do governo. O acordo firmado foi para que as frentes analisem o texto durante uma semana e, caso necessário, sugiram mudanças de redação antes de o governo enviar o projeto formalmente para tramitação na Câmara. “FPE e a FPA avaliarão o impacto das medidas propostas e deverão apresentar um posicionamento nos próximos dias”, disseram em nota.
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