Uma liminar concedida pelo juiz do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) Itagiba Catta Pretta Neto suspendeu o fim do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) para bares e restaurantes no Distrito Federal.
A decisão, desta quarta-feira (2), foi tomada após pedido da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) no DF.
Na liminar, o magistrado diz que estão suspensos os efeitos do Ato Declaratório Executivo da Receita Federal que extinguiu o Perse “no que tange aos associados e afiliados da impetrante previamente habilitados no Perse, mantendo-se o benefício fiscal de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins até o efetivo esgotamento do prazo de 60 meses previsto” na lei que criou o programa.
Em caso de descumprimento injustificado, prossegue a decisão, a Receita Federal receberá multa diária de R$ 2.000, limitada a R$ 500 mil. Procurada, a Receita não respondeu até a publicação desse texto.
O processo movido na Justiça Federal no DF é o primeiro da Abrasel. A ideia é que as outras regionais da instituição entrem com pedidos semelhantes em cada estado brasileiro, o que poderia levar a um efeito cascata.
“O governo definiu um limite de renúncia fiscal, mas a Receita publicou dados equivocados, desconsiderando critérios legais. Com essa liminar, conseguimos garantir que o Perse continue em vigor com os benefícios fiscais até o prazo originalmente previsto, o final de 2027”, disse Daniel Freire, advogado responsável pela ação.
Além disso, segundo o magistrado, não foi observado o princípio que determina que o fisco deve esperar um período para começar a cobrar um novo tributo ou aumentar seu valor, de 90 dias após a publicação da lei, para contribuições sociais e anual, para o Imposto de Renda de empresas.
“Importa muito que o benefício se restrinja a quem de direito e que não beneficie oportunistas que buscaram a Justiça se aproveitando de possíveis brechas”, avaliou o presidente da Abrasel, Paulo Solmucci.
O Perse foi criado na pandemia como um auxilio tributário para empresas afetadas pelas medidas de contenção do vírus. Desde que assumiu o Ministério da Fazenda, Fernando Haddad quer extinguir o programa.
Após um acordo com o Congresso, favorável à manutenção da medida até o prazo final previsto na lei (2026), chegou-se a um teto de R$ 15 bilhões para as isenções, o que ocorreu no fim de março.
Com isso, as companhias que se beneficiam do programa precisam voltar a recolher os tributos dos quais estavam isentos a partir deste mês.
A notícia do fim do Perse gerou reação especialmente nos setores de hospedagem, bares e restaurantes, que mobilizaram frentes parlamentares para impedir o fim do programa. A FCS (Frente de Comércio e Serviços) enviou à Receita um pedido de manutenção do programa com um redutor de 80% até o fim de 2025 e de 50% até o fim de 2026, quando a extinção do Perse era prevista em lei.
Haddad, porém, foi enfático ao dizer que qualquer prorrogação “não vai acontecer”.
“Ninguém mais está discutindo e nem pretende rediscutir o acordo que foi firmado na residência oficial do então presidente da Câmara, que era o Arthur Lira. Ninguém está propondo rediscussão, reabertura do Perse, nada disso. O que foi pactuado foi a auditoria dos números depois das informações prestadas pelas empresas. Não há outra coisa a não ser essa auditagem”, afirmou o ministro na semana passada, ao decretar o fim do programa.
