O governo federal lançou uma nova modalidade de crédito consignado voltada aos trabalhadores formais. A iniciativa deve resultar em menores taxas de juros, mas preserva um confisco sobre a poupança dos trabalhadores com carteira assinada.
A operação, acessível por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, permite ao trabalhador contratar empréstimos com taxas mais baixas, usando até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória como garantia. O valor das parcelas é descontado diretamente da folha de pagamento.
A iniciativa parte de um diagnóstico correto: melhores garantias de que as dívidas serão pagas tempestivamente resultam em menores taxas de juros para os tomadores de empréstimos.
A vantagem é clara quando se comparam diferentes linhas de crédito. A taxa média do rotativo do cartão de crédito em janeiro foi de 12,6% ao mês, segundo o Banco Central. No cheque especial, o custo médio chegou a 7,3%. Por outro lado, as taxas de juros do consignado ou do financiamento de automóveis oscilam entre 1% e 2% ao mês.
A proposta do governo permite a migração de contratos antigos para essa nova estrutura. A partir de abril, trabalhadores com consignado ativo poderão transferir seus empréstimos, aproveitando taxas mais baixas.
Apesar dessas melhorias, a proposta traz à tona uma discussão frequentemente adiada. O FGTS é um fundo compulsório formado por depósitos mensais dos empregadores, que pertence ao trabalhador, mas ao qual ele tem acesso restrito.
Os recursos ficam retidos e são remunerados por uma taxa fixa de 3% ao ano mais TR, cerca de 1% ao ano. Até 2024, quando o STF garantiu reposição mínima pelo IPCA, a correção da poupança do trabalhador não chegava nem sequer a compensar a inflação anual.
A iniciativa do governo permite que trabalhadores deem como garantia seus recursos no FGTS, que rendem 4% ao ano, para obter empréstimos que cobram taxa de juros perto de 40% ao ano.
Por que impor esse pedágio aos trabalhadores? Eles têm uma poupança, mas para acessá-la vão ter que pagar uma taxa de juros 10 vezes mais elevada do que a que recebem. Não seria melhor que eles pudessem sacar a sua poupança, e evitar pagar esse custo elevado?
A poupança forçada dos trabalhadores, contudo, subsidia o FGTS, que financia empréstimos para empresas, especialmente no setor da construção civil. São muitos os tentáculos do patrimonialismo no Brasil.
Os títulos da dívida pública pagam mais de 7% ao ano, além da correção do valor da poupança pela inflação. Caso fosse permitido aos trabalhadores direcionar seus recursos para o Tesouro Direto, eles teriam uma taxa de retorno mais de três vezes maior.
Isso garantiria o maior crescimento da poupança do trabalhador, seja para os momentos de vulnerabilidade, como desemprego, seja para a sua aposentadoria.
Além disso, o trabalhador deveria ter a liberdade de escolher entre investir em títulos públicos, aderir ao consignado ou ainda utilizar o saque-aniversário. A política pública não deveria impor aos trabalhadores uma poupança forçada com taxa de retorno bem menor do que o próprio governo paga aos grupos de maior renda.
Conceder subsídios para moradias populares é uma política meritória. Contudo, deveria ser financiada diretamente pelos recursos do orçamento da União, e não por meio do confisco da poupança dos trabalhadores.
