A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou nesta quarta-feira (26) a abertura de consulta pública sobre mudanças em regras de venda e prescrição de produtos feitos à base de Cannabis.
O texto apresentado pelo órgão regulador sugere permitir a comercialização desses medicamentos em farmácias de manipulação.
A agência pretende dar o aval para a manipulação do produto “contendo exclusivamente o fitofármaco CBD”, que é o canabidiol, um dos componentes da maconha, desde que com “no mínimo 98% de pureza em base anidra”.
Na mesma proposta de nova resolução, a Anvisa sugere permitir o registro no Brasil de medicamentos administrados por via bucal, sublingual, inalatória e dermatológica. A regra atual só aceita a regularização dos fármacos à base de maconha para uso oral e nasal.
O texto também autoriza a prescrição dos produtos de Cannabis por cirurgiões-dentistas.
A resolução sugerida pela Anvisa ficará sob consulta pública durante 60 dias no site da agência. “Durante este período, qualquer interessado poderá fazer contribuições à proposta”, afirma o órgão regulador.
A ideia da Anvisa é alterar a resolução de 2019 que aprovou a venda de produtos à base de Cannabis em farmácias. Esse texto estabelece limites de THC (tetrahidrocanabinol), entre outros critérios que devem ser observados para a aprovação dos fármacos no Brasil e a comercialização no varejo.
Além do uso dos produtos regularizados no país, a Anvisa autoriza a importação de medicamentos, óleos e outros derivados da Cannabis que não passam pelo crivo de segurança, qualidade e eficácia da agência.
Nesses casos, que atendem pacientes que conseguem na Justiça o direito ao uso de produtos não disponíveis no Brasil, por exemplo, a importação é autorizada de forma excepcional e para consumo próprio de pessoas cadastradas.
No texto que entrará em consulta pública, a agência também propõe o aval para importar o canabidiol e o produto industrializado a granel para fins de pesquisa, desenvolvimento e fabricação de insumo farmacêutico e medicamentos.
A agência também sugere permitir publicidade direcionada a médicos e profissionais que prescrevem esses medicamentos.
No Brasil, o uso da Cannabis é autorizado somente para fins medicinais, por exemplo em produtos à base de CBD ou THC. O acesso, no entanto, não é simples, e ainda há um número limitado de produtos regularizados pela Anvisa —um medicamento e 36 “produtos de Cannabis”.
Por isso, diversos pacientes buscam a importação de produtos à base de maconha que não estão disponíveis nas farmácias, além de autorização judicial para cultivar a planta e produzir seu próprio óleo medicinal.
