Caraguatatuba, no litoral norte paulista, liberou publicidade em kits e uniformes escolares de 16.970 alunos da rede de educação básica, mas as crianças seguem sem receber os itens porque ainda falta a abertura de edital para atrair empresas interessadas.
Aprovado por unanimidade na Câmara em 11 de março —apenas 1 dos 15 vereadores faltou por motivos médicos—, a iniciativa do Executivo chegou em regime de urgência, ganhou sinal verde do Legislativo e deu origem à lei 2.270, publicada no Diário Oficial do último dia 13.
Sancionada pelo prefeito Mateus Silva (PSD), a lei permite inserção do nome ou marca de empresas em uniformes e kits que, como contrapartida, serão doados por esses mesmos patrocinadores.
É vedada a publicidade de partidos políticos e de quem vende produtos ou serviços proibidos ou impróprios para menores —como bebidas alcoólicas e armamentos. A logomarca da patrocinadora em camisetas e mochilas, por exemplo, não poderá ser maior que o emblema da escola.
“Essa iniciativa permite que os alunos tenham acesso aos materiais escolares sem custo para as famílias e fortalece a relação entre o poder público e o setor privado em prol da educação“, justifica o prefeito.
Como a intenção é contar com fornecedores locais, Silva ressalta que “esse modelo de parceria beneficia o comércio local e contribui para gerar empregos”.
Estudantes da pré-escola e dos anos iniciais e finais do ensino fundamental ainda esperam pelo benefício.
“Será aberto edital para a participação dos interessados”, disse a prefeitura, por nota à reportagem, em 26 de março. Prazos não foram informados.
Em 2024, os uniformes custaram R$ 6,8 milhões, e os materiais que formam os kits, como canetas, tesouras e cadernos, R$ 4,8 milhões. A previsão orçamentária da Secretaria Municipal de Educação para 2025 soma R$ 345,8 milhões. O montante é considerado insuficiente para cumprir todas as agendas da pasta.
‘Nem outdoor nem abadá’
“Sabemos que há uma situação de aperto financeiro. Aprovei com dor no coração”, declara a vereadora Cássia Gonçalves de Jesus (PT). “Foi um voto contrariado porque sou contra a terceirização no setor.”
Ela diz que as crianças “estão indo com as roupinhas que têm” e que vai questionar a urgência imposta ao projeto pelo Executivo na próxima sessão do Legislativo, terça-feira (1º). “Se era urgente, qual a previsão para sair do papel?”
“Vou lutar para ser uma coisa pontual [para este ano] porque há políticas que o município precisa custear 100%”, acrescenta a vereadora, que não integra a base do prefeito. “Nossa preocupação é a de que o uniforme vire um outdoor, uma espécie de abadá. Aluno não pode ser garoto-propaganda em escola.”
Publicada em abril de 2014, a resolução 163 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) considera abusiva a publicidade em creches e escolas de educação infantil e fundamental, inclusive nos uniformes e materiais didáticos.
Criado em 1991, o conselho é composto por cidadãos ligados à promoção e proteção dos direitos da criança, além de representantes de ministérios.
A Prefeitura de Caraguatatuba argumenta que não há incompatibilidade com a lei. “Não há neste patrocínio qualquer caracterização ilegal de publicidade, direcionamento ao público infantil ou estratégias de comunicação mercadológica que são vedadas pela referida norma”, declara.
A prefeitura afirma, ainda, que os kits “não poderão conter propaganda que estimule o consumo ou viole direitos e garantias do sistema de proteção à infância e juventude”.
O tema está na pauta de reunião do Conselho Municipal de Educação de Caraguatatuba na segunda-feira (31).
“Temos o parecer do Conanda e outras legislações para analisar a situação. Caso ocorra a necessidade de contato com conselhos nacionais, nós o faremos”, diz a presidente do órgão, Paula de Campos Bueno.
Formado por oito indicados pelo Executivo e oito eleitos por segmentos da sociedade, o conselho não foi consultado sobre o projeto. “O ideal é que passasse antes por nós”, afirma Bueno.
