O decreto assinado pelo presidente Donald Trump para mudar regras eleitorais nos Estados Unidos nesta semana será mais uma ação do republicano alvo de ações na Justiça.
Nesta terça, o presidente publicou uma ordem na qual passa a exigir a comprovação de cidadania para que a pessoa seja apta a votar nas eleições, citando o Brasil e a Índia como bons exemplos de segurança de registro eleitoral.
Associações que atuam com liberdades civis e direitos de imigração afirmam que a medida pode atrapalhar o acesso de milhões de americanos ao voto. Um desses grupos, a Associação Americana pelas Liberdades Civis (ACLU), prepara ação para contestar a constitucionalidade da medida. Representantes de estados também reclamam da ordem.
Pesquisa do Centro Brennan em 2023, estimou que 9% dos cidadãos americanos em idade de votar (cerca de 21,3 milhões de pessoas) não têm uma prova facilmente disponível de cidadania —não há um RG ou CPF válido em âmbito federal no país. Além disso, grupos de direitos civis apontam que a base da argumentação usada pelo republicano é contestada por diversos dados disponíveis no país.
Uma das justificativas usadas para a ação faz parte de uma narrativa há muito disseminada por Trump: de que imigrantes em situação irregular nos EUA votariam para presidente, prejudicando o resultado eleitoral para republicanos.
O discurso, porém, não tem amparo na realidade. A lei americana determina que só cidadãos americanos podem votar em eleições federais. Quem viola a norma, fica sujeito a prisão e multa, além de deportação.
“Este decreto é um esforço de supressão de eleitores fundamentado em falsidades sobre nossas eleições e comunidades imigrantes, que busca espalhar medo e divisão, além de dissuadir cidadãos elegíveis de exercerem seu direito constitucional de votar”, afirma Sophia Lin Lakin, diretora do projeto Direito de Votos da ACLU.
Segundo levantamentos, o número de imigrantes sem documentação que tentam driblar essa lei é irrisório. Na eleição de 2016, autoridades em 42 jurisdições, responsáveis pela supervisão de 23,5 milhões de eleitores, encaminharam cerca de 30 casos para investigação por suspeita de voto por não cidadãos, segundo levantamento feito pelo Centro Brennan. O número equivale a 0,0001% dos votos nessas áreas.
Dados recentes mostram que, em Ohio, de 8 milhões de eleitores registrados para votar no pleito de 2024, só 597 seriam potenciais não cidadãos —sendo que 138 deles haviam votado em eleições anteriores.
Ainda no ano passado, o Alabama chegou a cancelar a possibilidade de votar de 3.251 suspeitos de não serem cidadãos, mas depois constatou que 2.074 estavam aptos a participar do pleito, segundo a agência de notícias Associated Press.
Na Geórgia, uma auditoria de 2022 encontrou 1.634 não cidadãos que tentaram se registrar entre 1997 e 2022, mas nenhum conseguiu de fato votar devido às salvaguardas já existentes.
Lakin, da ACLU, afirma que o decreto é inconstitucional na largada. “Nossa Constituição é clara: apenas o Congresso e os estados podem definir as regras para nossas eleições; portanto, o presidente Trump não tem autoridade para mudar nossas regras eleitorais e colocar em risco nossos direitos de voto”, avalia.
Ela ainda classifica de atroz a determinação do decreto de exigir que os eleitores usem um formulário federal de registro para comprovarem ser cidadãos americanos. “Eles já atestaram sua cidadania sob pena de perjúrio, e em um momento em que mais de 21 milhões de cidadãos elegíveis não têm fácil acesso aos documentos exigidos para comprovar a cidadania”, disse.
Lakin aponta ainda possíveis brechas no decreto que podem prejudicar até mesmo os cidadãos americanos. Segundo ela, quem mudou de nome por alguma razão, não tem documento atualizado ou não pode pagar para ter um documento pode ficar sem o direito de votar.
